A cidade de Guarulhos pode adotar uma nova política para lidar com a dependência química entre pessoas em situação de rua. O vereador Delegado Gustavo Mesquita (Republicanos) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 106/2025, que propõe a criação do Programa Municipal de Atenção e Recuperação de Dependentes Químicos em Situação de Rua (PMARDQ). A iniciativa prevê a internação compulsória como parte do tratamento para usuários de drogas que enfrentam dependência severa.

O que prevê o projeto de lei?

O texto do projeto busca alinhar a política municipal à legislação federal vigente, especialmente à Lei Federal nº 13.840/2019, que já regulamenta a internação involuntária no Brasil. Segundo a proposta, a internação compulsória poderá ocorrer mediante autorização médica, com um laudo técnico que comprove a necessidade do tratamento. A solicitação poderá ser feita por um familiar, responsável legal ou servidor público da área de saúde ou assistência social.

Além disso, o projeto estabelece que:

• A internação deve ser comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas.
• O tratamento será realizado em unidades de saúde credenciadas pelo município, com duração máxima de 90 dias, podendo ser encerrado antes por decisão médica.
• O programa será coordenado por uma equipe multidisciplinar, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Guarda Civil Municipal e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMPOD).

O impacto na cidade e o debate sobre internação compulsória

A proposta surge em meio a um aumento na presença de dependentes químicos em áreas públicas de Guarulhos, como o Viaduto Cidade de Guarulhos, a Praça 8 de Dezembro e a Vila Galvão. Embora não haja comprovação oficial de que o esvaziamento da Cracolândia tenha levado usuários para a cidade, há relatos de que o consumo de drogas está se espalhando por diferentes bairros da região metropolitana de São Paulo.

A internação compulsória é um tema controverso. Enquanto alguns especialistas defendem que a medida pode ser necessária para salvar vidas e oferecer tratamento adequado, críticos alertam para possíveis violações de direitos humanos e a necessidade de alternativas mais humanizadas, como centros de acolhimento e programas de redução de danos.

Próximos passos e desafios

O projeto de lei ainda precisa ser debatido na Câmara Municipal antes de uma possível aprovação. Caso seja sancionado, Guarulhos se tornará uma das cidades brasileiras a adotar a internação compulsória como política pública para dependentes químicos em situação de rua.

O desafio será garantir que a medida seja aplicada de forma ética e eficaz, respeitando os direitos dos pacientes e oferecendo um tratamento que realmente contribua para sua recuperação e reinserção social.