Nesta quarta-feira, 10 de setembro de 2025, a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) participou por videoconferência de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para discutir a perda de seu mandato parlamentar

Contexto da Situação Jurídica

Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão em regime fechado por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto. A condenação transitou em julgado — ou seja, não cabe mais recurso — e também prevê a perda do mandato parlamentar

Além disso, a Justiça italiana mantém Zambelli presa desde 29 de julho de 2025, em regime fechado, alertando para risco de fuga

 Detalhes da Audiência na CCJ

Walter Delgatti Neto, hacker condenado junto com Zambelli, depôs por videoconferência às 10h.

No mesmo dia, às 14h, está prevista a oitiva do perito técnico da defesa, Michel Spiero, além das testemunhas de defesa Eduardo Tagliaferro (ex-assessor de Alexandre de Moraes) e o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio

Inicialmente, apenas Delgatti seria ouvido, mas a defesa obteve autorização — com mediação do Itamaraty e da CCJ junto à Justiça italiana — para que Zambelli participasse remotamente. Um dos objetivos da participação é questionar as declarações de Delgatti e demonstrar possíveis contradições em seu depoimento 

Caminho Legislativo para a Perda do Mandato

Segundo o Regimento Interno da Câmara, a cassação de mandato por condenação criminal definitiva segue o seguinte trâmite na CCJ:

• A representação é analisada na comissão, e a deputada é notificada para apresentar defesa por escrito em até cinco sessões.

• Se a defesa não for apresentada, é nomeado defensor dativo.

• Após instrução probatória, a comissão emite parecer em até cinco sessões, podendo recomendar a cassação ou o arquivamento. Em caso de cassação, é elaborado um projeto de resolução correspondente.

• O parecer é publicado e incluído na Ordem do Dia do Plenário, que deve votar a perda do mandato. É necessária a maioria absoluta (257 votos) para a cassação

Este caso é inédito na história recente da Câmara. A deputada está fora do país desde o fim de maio, e sua participação virtual — mesmo presa no exterior — demonstra a complexidade jurídica e política envolvida

Além disso, evidencia a celeridade com que o STF e o Legislativo tratam casos de afronta ao sistema judicial nacional, sobretudo quando envolvem figuras públicas e ameaçam a integridade institucional.