O governo federal oficializou nesta terça-feira (1º) o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, considerada essencial pela equipe econômica para o cumprimento da meta fiscal, foi rejeitada pelo Legislativo na semana passada com apoio até de partidos da base aliada.

A ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pelo advogado-geral Jorge Messias. Segundo ele, o Congresso violou o princípio da separação dos poderes ao sustar um decreto que, na visão do Executivo, está dentro das competências legais do presidente da República. “A medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou Messias em coletiva.

O decreto presidencial, editado no fim de maio, previa o aumento do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, com o objetivo de reforçar a arrecadação e garantir o equilíbrio das contas públicas. A expectativa era de um incremento de R$ 10 bilhões em 2025 e até R$ 40 bilhões até 2026.

Crise institucional e embate político

A derrubada do decreto foi aprovada com ampla margem na Câmara e no Senado, inclusive com votos de partidos que ocupam ministérios no governo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), liderou a articulação e afirmou que o Congresso não aceitará aumento de impostos como solução para o ajuste fiscal. Em vídeo publicado nas redes sociais, Motta acusou o governo de promover uma “polarização social” e alimentar o discurso do “nós contra eles”.

A resposta do governo veio em tom de enfrentamento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o aumento do IOF como uma medida de justiça tributária, voltada a setores que, segundo ele, pagam menos impostos proporcionalmente. Ele também afirmou que, sem a recomposição da arrecadação, será necessário anunciar novos bloqueios no orçamento ou buscar outras fontes de receita.

PSOL também aciona o STF

Antes mesmo da ação da AGU, o PSOL já havia protocolado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, alegando que o decreto presidencial respeita os limites constitucionais e que o Congresso extrapolou suas prerrogativas ao sustá-lo. Ambas as ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Próximos passos

A judicialização do caso IOF aprofunda a tensão entre os Poderes e pode ter desdobramentos políticos e econômicos relevantes. Caso o STF decida a favor do governo, o decreto volta a valer e o aumento do imposto será restabelecido. Se a Corte mantiver a decisão do Congresso, o Executivo terá que buscar alternativas para compensar a perda de arrecadação — o que pode incluir cortes de gastos ou novos tributos.